O Prefeito de Açailândia-MA., Ildemar Gonçalves dos Santos, a pedido do COMUCAA, e com aprovação da Câmara de Vereadores, sancionou a Lei Municipal n.º 368, de 05 de outubro de 2011, que alterou a Lei Municipal n.º 132/97, no seu artigo 8º, aumentando a composição do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de dez (10) para doze (12) membros titulares, e igual número suplente.
Uma das duas novas vaga será ocupada, pela parte da sociedade civil organizada, por Representantação Adolescente, que serão definidos/as pelo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA de Açailândia, articulação de entidades não-governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Direitos Humanos.
“Adolescente”, de acordo com o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 2º, é “... a pessoa entre doze e dezoito anos de idade...”.
A outra nova Representação no COMUCAA deverá ser ocupada pela Secretaria de Cultura, no segmento do governo municipal.
Conforme destacou o Presidente do COMUCAA., na recente “6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente de Açailândia” (dias 06 e 07 de outubro), foi justamente no Protagonismo Infanto-juvenil ( a participação de Adolescentes na construção da cidadania) que mais avançamos nos últimos anos, em termos de políticas públicas de atendimento dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, e a Lei Municipal n.º 368/2011, comprova este avanço.
( Foto: Adolescentes da Comissão Juvenil do Fórum DCA DE Açailândia)
Fonte: Eduardo Hirata
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