LEI Nº 12.393, DE 4 DE MARÇO DE 2011.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.393, DE 4 DE MARÇO DE 2011.

Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

Art. 2^o  Fica instituída a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, que será realizada, anualmente, de 25 a 31 de março.

Parágrafo único.  Durante essa semana, serão desenvolvidas atividades que visem a promover a busca e a defesa das crianças desaparecidas no território nacional.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  4  de  março  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

Dilma Roussef, Presidenta da República

Maria do Rosário Nunes, Secretária de Direitos Humanos