Açailândia – O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Imperatriz MA, por uso irregular de recurso do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb). A prefeitura tem até fevereiro de 2012 para comprovar o pagamento de R$4.513.698.48, valor atualizado, à conta local do Fundeb. Pela má gestão dos recursos, o ex-prefeito Jomar Fernandes Pereira Filho foi multado em R$5 mil. Já membros da comissão de licitação na época – Francisco Sena Leal, Emilio Carlos de Souza Marques, Maria de Jesus Lopes Ferreira e Claúdio Henrique de Souza Trindade – forma condenados a pagar, cada um, multa de R$2 mil.
Parte dos recursos, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, foi desviada para o pagamento de outras despesas, da administração municipal. Além disso, as licitações para o uso do dinheiro apresentaram irregularidades, como falta de divulgação e de competividade.
Os responsáveis têm 15 dias para pagar as multas. A prefeitura tem até 31 de dezembro deste ano para comprovar a destinação de recursos do orçamento municipal para pagamento do débito. Cabe recurso da decisão ao TCU.
Fonte: Observatório Municipal
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